Pesquisa Avançada
ECA (L8069)
Estatuto da Criança e do Adolescente
PARTE ESPECIAL
TÍTULO VI
Do Acesso à Justiça
CAPÍTULO III
Dos Procedimentos
SEÇÃO V
Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Art. 171.
O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.