L8069 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO VI - CAPÍTULO II - SEÇÃO III - Art. 150

ECA (L8069) Estatuto da Criança e do Adolescente
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO VI Do Acesso à Justiça
    - CAPÍTULO II Da Justiça da Infância e da Juventude
      - SEÇÃO III Dos Serviços Auxiliares
        Art. 150. Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.