L8069 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO V - CAPÍTULO II - Art. 136 - X

ECA (L8069) Estatuto da Criança e do Adolescente
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO V Do Conselho Tutelar
    - CAPÍTULO II Das Atribuições do Conselho
      - Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
        X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;