L8069 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO V - CAPÍTULO II - Art. 136 - VIII

ECA (L8069) Estatuto da Criança e do Adolescente
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO V Do Conselho Tutelar
    - CAPÍTULO II Das Atribuições do Conselho
      - Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
        VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;