L8069 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO V - CAPÍTULO II - Art. 136 - IX

ECA (L8069) Estatuto da Criança e do Adolescente
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO V Do Conselho Tutelar
    - CAPÍTULO II Das Atribuições do Conselho
      - Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
        IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;