L8069 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO V - CAPÍTULO II - Art. 136 - IV

ECA (L8069) Estatuto da Criança e do Adolescente
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO V Do Conselho Tutelar
    - CAPÍTULO II Das Atribuições do Conselho
      - Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
        IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;