L8069 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO I - CAPÍTULO II - SEÇÃO I - Art. 90 - V

ECA (L8069) Estatuto da Criança e do Adolescente
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO I Da Política de Atendimento
    - CAPÍTULO II Das Entidades de Atendimento
      - SEÇÃO I Disposições Gerais
        Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de:
        V - liberdade assistida;