- ECA (L8069) Estatuto da Criança e do Adolescente
- PARTE ESPECIAL
- TÍTULO I Da Política de Atendimento
- CAPÍTULO I Disposições Gerais
- Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:
- III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;