L8069 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO I - CAPÍTULO I - Art. 88 - I

ECA (L8069) Estatuto da Criança e do Adolescente
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO I Da Política de Atendimento
    - CAPÍTULO I Disposições Gerais
      - Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:
        I - municipalização do atendimento;