Pesquisa Avançada
ECA (L8069)
Estatuto da Criança e do Adolescente
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 267.
Revogam-se as Leis n.º 4.513, de 1964, e 6.697, de 10 de outubro de 1979 (Código de Menores), e as demais disposições em contrário.