- ECA (L8069) Estatuto da Criança e do Adolescente
- DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
- Art. 264. O art. 102 da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, fica acrescido do seguinte item:
"Art. 102 ....................................................................
6º) a perda e a suspensão do pátrio poder. "