L8069 - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS - Art. 260 - § 4º

ECA (L8069) Estatuto da Criança e do Adolescente
- DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
  - Art. 260. Os contribuintes poderão deduzir do imposto devido, na declaração do Imposto sobre a Renda, o total das doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - nacional, estaduais ou municipais - devidamente comprovadas, obedecidos os limites estabelecidos em Decreto do Presidente da República. (Redação dada pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991) (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
    - § 4º O Ministério Público determinará em cada comarca a forma de fiscalização da aplicação, pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos incentivos fiscais referidos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991)