L5869 - LIVRO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS - Art. 1.220

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
  - Art. 1.220. Este Código entrará em vigor no dia 1o de janeiro de 1974, revogadas as disposições em contrário. (Artigo renumerado pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)