L5869 - LIVRO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS - Art. 1.218 - XVI

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
  - Art. 1.218. Continuam em vigor até serem incorporados nas leis especiais os procedimentos regulados pelo Decreto-lei no 1.608, de 18 de setembro de 1939, concernentes:
    - XVI - às arribadas forçadas (arts. 772 a 775). (Inciso XV renumerado pela Lei nº 6.780, de 12.5.1980)