L5869 - LIVRO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS - Art. 1.211-C

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
  - Art. 1.211-C. Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, em união estável. (Redação dada pela Lei nº 12.008, de 2009).