L5869 - LIVRO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS - Art. 1.211

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
  - Art. 1.211. Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes.