L5869 - LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - TÍTULO II - CAPÍTULO VIII - Art. 1.179

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
  - TÍTULO II Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária
    - CAPÍTULO VIII Da Curatela dos Interditos
      - Art. 1.179. Quando a interdição for requerida pelo órgão do Ministério Público, o juiz nomeará ao interditando curador à lide (art. 9o).