L5869 - LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - TÍTULO II - CAPÍTULO VIII - Art. 1.177

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
  - TÍTULO II Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária
    - CAPÍTULO VIII Da Curatela dos Interditos
      - Art. 1.177. A interdição pode ser promovida:
        I - pelo pai, mãe ou tutor;
        II - pelo cônjuge ou algum parente próximo;
        III - pelo órgão do Ministério Público.