L5869 - LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - TÍTULO II - CAPÍTULO IV - SEÇÃO IV - Art. 1.137

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
  - TÍTULO II Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária
    - CAPÍTULO IV Dos Testamentos e Codicilo
      - SEÇÃO IV Da Execução dos Testamentos
        Art. 1.137. lncumbe ao testamenteiro:
        I - cumprir as obrigações do testamento;
        II - propugnar a validade do testamento;
        III - defender a posse dos bens da herança;
        IV - requerer ao juiz que Ihe conceda os meios necessários para cumprir as disposições testamentárias.