L5869 - LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - TÍTULO II - CAPÍTULO III - Art. 1.121 - I

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
  - TÍTULO II Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária
    - CAPÍTULO III Da Separação Consensual
      - Art. 1.121. A petição, instruída com a certidão de casamento e o contrato antenupcial se houver, conterá:
        I - a descrição dos bens do casal e a respectiva partilha;