Pesquisa Avançada
  • CPC (L5869) Código de Processo Civil
    • LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
      • TÍTULO I Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
        • CAPÍTULO X Dos Embargos de Terceiro
          • Art. 1.047. Admitem-se ainda embargos de terceiro:
            • II - para o credor com garantia real obstar alienação judicial do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese.

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