Pesquisa Avançada
CPC (L5869)
Código de Processo Civil
LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
TÍTULO I
Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
CAPÍTULO VI
Da Ação de Nunciação de Obra Nova
Art. 934.
Compete esta ação:
III -
ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.