L5869 - LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - TÍTULO I - CAPÍTULO VI - Art. 934 - I

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
  - TÍTULO I Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
    - CAPÍTULO VI Da Ação de Nunciação de Obra Nova
      - Art. 934. Compete esta ação:
        I - ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho Ihe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado;