Pesquisa Avançada
CPC (L5869)
Código de Processo Civil
LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
TÍTULO I
Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
CAPÍTULO V
Das Ações Possessórias
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
Art. 923.
Na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio.(Redação dada pela Lei nº 6.820, de 16.9.1980)