L5869 - LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - TÍTULO I - CAPÍTULO IX - SEÇÃO VIII - Art. 1.030

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
  - TÍTULO I Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
    - CAPÍTULO IX Do Inventário e da Partilha
      - SEÇÃO VIII Da Partilha
        Art. 1.030. É rescindível a partilha julgada por sentença:
        I - nos casos mencionados no artigo antecedente;
        II - se feita com preterição de formalidades legais;
        III - se preteriu herdeiro ou incluiu quem não o seja.