L5869 - LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - TÍTULO I - CAPÍTULO IX - SEÇÃO VII - Art. 1.020 - I

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
  - TÍTULO I Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
    - CAPÍTULO IX Do Inventário e da Partilha
      - SEÇÃO VII Do Pagamento das Dívidas
        Art. 1.020. O legatário é parte legítima para manifestar-se sobre as dívidas do espólio:
        I - quando toda a herança for dividida em legados;