L5869 - LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - TÍTULO I - CAPÍTULO IX - SEÇÃO I - Art. 983

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
  - TÍTULO I Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
    - CAPÍTULO IX Do Inventário e da Partilha
      - SEÇÃO I Das Disposições Gerais
        Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).
        Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).