L5869 - LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - TÍTULO I - CAPÍTULO IV - Art. 914 - I

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
  - TÍTULO I Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
    - CAPÍTULO IV Da Ação de Prestação de Contas
      - Art. 914. A ação de prestação de contas competirá a quem tiver:
        I - o direito de exigi-las;