L5869 - LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR - TÍTULO ÚNICO - CAPÍTULO II - SEÇÃO XIII - Art. 879 - III

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR
  - TÍTULO ÚNICO Das Medidas Cautelares
    - CAPÍTULO II Dos Procedimentos Cautelares Específicos
      - SEÇÃO XIII Do Atentado
        Art. 879. Comete atentado a parte que no curso do processo:
        III - pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato.