L5869 - LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR - TÍTULO ÚNICO - CAPÍTULO II - SEÇÃO XI - Art. 875 - III

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR
  - TÍTULO ÚNICO Das Medidas Cautelares
    - CAPÍTULO II Dos Procedimentos Cautelares Específicos
      - SEÇÃO XI Da Homologação do Penhor Legal
        Art. 875. A defesa só pode consistir em:
        III - não estar a dívida compreendida entre as previstas em lei ou não estarem os bens sujeitos a penhor legal.