L5869 - LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR - TÍTULO ÚNICO - CAPÍTULO I - Art. 811 - I

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR
  - TÍTULO ÚNICO Das Medidas Cautelares
    - CAPÍTULO I Das Disposições Gerais
      - Art. 811. Sem prejuízo do disposto no art. 16, o requerente do procedimento cautelar responde ao requerido pelo prejuízo que Ihe causar a execução da medida:
        I - se a sentença no processo principal Ihe for desfavorável;