L5869 - LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - TÍTULO VI - CAPÍTULO II - Art. 795

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
  - TÍTULO VI Da Suspensão e da Extinção do Processo de Execução
    - CAPÍTULO II Da Extinção
      - Art. 795. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.