L5869 - LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - TÍTULO IV - CAPÍTULO VIII - Art. 782

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
  - TÍTULO IV Da Execução Por Quantia Certa Contra Devedor Insolvente
    - CAPÍTULO VIII Da Extinção das Obrigações
      - Art. 782. A sentença, que declarar extintas as obrigações, será publicada por edital, ficando o devedor habilitado a praticar todos os atos da vida civil.