- CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
- TÍTULO IV Da Execução Por Quantia Certa Contra Devedor Insolvente
- CAPÍTULO III Da Insolvência Requerida Pelo Devedor ou Pelo Seu Espólio
- Art. 760. A petição, dirigida ao juiz da comarca em que o devedor tem o seu domicílio, conterá:
- I - a relação nominal de todos os credores, com a indicação do domicílio de cada um, bem como da importância e da natureza dos respectivos créditos;
- II - a individuação de todos os bens, com a estimativa do valor de cada um;
- III - o relatório do estado patrimonial, com a exposição das causas que determinaram a insolvência.