L5869 - LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - TÍTULO IV - CAPÍTULO III - Art. 759

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
  - TÍTULO IV Da Execução Por Quantia Certa Contra Devedor Insolvente
    - CAPÍTULO III Da Insolvência Requerida Pelo Devedor ou Pelo Seu Espólio
      - Art. 759. É lícito ao devedor ou ao seu espólio, a todo tempo, requerer a declaração de insolvência.