L5869 - LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - TÍTULO III - CAPÍTULO II - Art. 741 - III

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
  - TÍTULO III Dos Embargos do Devedor
    - CAPÍTULO II Dos Embargos à Execução Contra a Fazenda Pública (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
      - Art. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
        III - ilegitimidade das partes;