L5869 - LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - TÍTULO III - CAPÍTULO I - Art. 739-A - § 6º

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
  - TÍTULO III Dos Embargos do Devedor
    - CAPÍTULO I Das Disposições Gerais
      - Art. 739-A. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
        § 6º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).