L5869 - LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - TÍTULO III - CAPÍTULO I - Art. 738 - II

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
  - TÍTULO III Dos Embargos do Devedor
    - CAPÍTULO I Das Disposições Gerais
      - Art. 738. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
        II - (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)