Pesquisa Avançada
CPC (L5869)
Código de Processo Civil
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
TÍTULO II
Das Diversas Espécies de Execução
CAPÍTULO III
Da Execução das Obrigações de Fazer e de Não Fazer
SEÇÃO I
Da Obrigação de Fazer
Art. 640.
(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)