- CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
- TÍTULO I Da Execução em Geral
- CAPÍTULO III Dos Requisitos Necessários Para Realizar Qualquer Execução
- SEÇÃO II Do Título Executivo
- Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
- § 1º A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)