Pesquisa Avançada
CPC (L5869)
Código de Processo Civil
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
TÍTULO I
Da Execução em Geral
CAPÍTULO I
Das Partes
Art. 566.
Podem promover a execução forçada:
I -
o credor a quem a lei confere título executivo;
II -
o Ministério Público, nos casos prescritos em lei.