Pesquisa Avançada
CPC (L5869)
Código de Processo Civil
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
TÍTULO X
Dos Recursos
CAPÍTULO VII
Da Ordem dos Processos no Tribunal
Art. 552.
Os autos serão, em seguida, apresentados ao presidente, que designará dia para julgamento, mandando publicar a pauta no órgão oficial.
§ 3º
Salvo caso de força maior, participará do julgamento do recurso o juiz que houver lançado o "visto" nos autos.