L5869 - LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - TÍTULO X - CAPÍTULO II - Art. 516

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
  - TÍTULO X Dos Recursos
    - CAPÍTULO II Da Apelação
      - Art. 516. Ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas.(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994)