L5869 - LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - TÍTULO X - CAPÍTULO II - Art. 515 - § 2º

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
  - TÍTULO X Dos Recursos
    - CAPÍTULO II Da Apelação
      - Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
        § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.