L5869 - LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - TÍTULO X - CAPÍTULO II - Art. 514 - I

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
  - TÍTULO X Dos Recursos
    - CAPÍTULO II Da Apelação
      - Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá:
        I - os nomes e a qualificação das partes;