L5869 - LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - TÍTULO X - CAPÍTULO I - Art. 506 - III

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
  - TÍTULO X Dos Recursos
    - CAPÍTULO I Das Disposições Gerais
      - Art. 506. O prazo para a interposição do recurso, aplicável em todos os casos o disposto no art. 184 e seus parágrafos, contar-se-á da data:
        III - da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial. (Redação dada pela Lei nº 11.276, de 2006)