L5869 - LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - TÍTULO VIII - CAPÍTULO X - Art. 475-N - II

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
  - TÍTULO VIII Do Procedimento Ordinário
    - CAPÍTULO X Do Cumprimento da Sentença (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
      - Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
        II - a sentença penal condenatória transitada em julgado; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)