L5869 - LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - TÍTULO VIII - CAPÍTULO VIII - SEÇÃO II - Art. 471 - II

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
  - TÍTULO VIII Do Procedimento Ordinário
    - CAPÍTULO VIII Da Sentença e da Coisa Julgada
      - SEÇÃO II Da Coisa Julgada
        Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:
        II - nos demais casos prescritos em lei.