L5869 - LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - TÍTULO VIII - CAPÍTULO VIII - SEÇÃO II - Art. 469

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
  - TÍTULO VIII Do Procedimento Ordinário
    - CAPÍTULO VIII Da Sentença e da Coisa Julgada
      - SEÇÃO II Da Coisa Julgada
        Art. 469. Não fazem coisa julgada:
        I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;
        II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;
        III - a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.