L5869 - LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - TÍTULO VIII - CAPÍTULO VIII - SEÇÃO I - Art. 463 - II

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
  - TÍTULO VIII Do Procedimento Ordinário
    - CAPÍTULO VIII Da Sentença e da Coisa Julgada
      - SEÇÃO I Dos Requisitos e dos Efeitos da Sentença
        Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
        II - por meio de embargos de declaração.